| Projeto: |
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PL 139 15/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-139/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0139-2015 |
| Promovente: |
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Ricardo Young |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS QUE CEDEREM SEUS MUROS E FACHADAS PARA INTERVENÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM O OBJETIVO DE EMBELEZAR, QUALIFICAR, RESSIGNIFICAR A CIDADE E DIVULGAR ARTE E CULTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARTES / ATIVIDADE ARTISTICA / ATIVIDADE CULTURAL / AUTORIZACAO / CESSAO / COMPROVACAO / DESCONTO / DIVULGACAO / FACHADA / GRAFITE / IMOVEL / INCENTIVO FISCAL / IPTU / MURO / PAISAGEM URBANA / PERIODO / QUALIDADE DE VIDA / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / VALORIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0784-2016
ver documento Conj0959-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/04/2015 | Encaminhado em 16/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 24/04/2015 | | CCJ | Recebido em 24/04/2015 | Encaminhado em 24/05/2016 | | ADM | Recebido em 25/05/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 08/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 14/06/2016 | Encaminhado em 14/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 14/06/2016 | Encaminhado em 21/06/2016 | | SGP12 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 02/08/2016 | | ADM | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/04/2017 | Encaminhado em 19/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |